Termos de Uso

1. Quem somos

O TranscribeAI é um serviço de transcrição automática de áudio e vídeo e de geração de atas de reunião, operado por SALTOTEC ("SALTOTEC", "nós"). Ao usar o TranscribeAI, você celebra um contrato diretamente com a SALTOTEC, e não com terceiros.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, enviar arquivos ou continuar utilizando o TranscribeAI, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize o serviço.

Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. Se usa como pessoa física, declara ser maior de 18 anos.

3. O serviço

O TranscribeAI recebe arquivos de áudio (MP3, WAV, M4A) e vídeo (MP4, MOV) ou links de gravações, gera a transcrição do conteúdo, pode identificar locutores (diarização) e produzir uma ata de reunião com resumo, tópicos, decisões e plano de ação. Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e não transferível de usar o serviço conforme o plano contratado.

Você mantém a confidencialidade das suas credenciais e é responsável por toda atividade realizada na sua conta, além de manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.

4. Uso aceitável e proibições

Você não pode usar o TranscribeAI para:

• atividades ilegais, fraude, spam ou envio de conteúdo enganoso;
• violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou sigilo de terceiros;
• enviar gravações obtidas sem o consentimento ou a base legal necessária dos participantes;
• produzir conteúdo ilegal, discurso de ódio, assédio, material sexual envolvendo menores, deepfakes destinados a enganar ou conteúdo que incite violência;
• interferir na segurança do serviço, incluindo malware, testes de intrusão, varredura, scraping automatizado, engenharia reversa ou burla de limites técnicos;
• revender, redistribuir ou sublicenciar o serviço sem autorização por escrito.

5. Seu conteúdo, inteligência artificial e responsabilidade pelos resultados

Você continua titular dos arquivos e textos que envia. Você nos concede uma licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço.

As transcrições e atas são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou trechos imprecisos. Você é responsável pelo conteúdo que envia, por ter os direitos e as autorizações necessárias sobre ele, pela forma como usa os resultados e por revisar o material antes de utilizá-lo. Os resultados não substituem parecer jurídico, contábil, médico ou outro aconselhamento profissional regulamentado sem supervisão humana qualificada.

Podemos moderar conteúdo: temos o direito de filtrar ou recusar saídas, remover ou restringir conteúdo e suspender contas em caso de violação. Titulares de direitos podem enviar reclamações de remoção pelo nosso canal de suporte; violações repetidas levam ao encerramento definitivo da conta.

6. Propriedade intelectual

A SALTOTEC mantém a titularidade do TranscribeAI e de toda a propriedade intelectual relacionada, incluindo software, interfaces, documentação e marcas. Nada nestes termos transfere esses direitos a você.

7. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou sem interrupções para manutenção. Na máxima extensão permitida pela lei, excluímos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica e de comerciabilidade.

8. Pagamentos, assinaturas e impostos

Os planos são cobrados de forma recorrente mensal e renovam automaticamente até que sejam cancelados; os pacotes avulsos são cobrados uma única vez. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

As condições de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso seguem os Termos do Comprador da Paddle. Consulte também a nossa Política de Reembolso.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende todas as solicitações de serviço ao cliente e cuida das devoluções.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação material destes termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas ou graves das nossas políticas. Sempre que possível, avisaremos antes. Após o encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados, depois disso eles poderão ser excluídos definitivamente.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade agregada está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação. Nada exclui responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, nem direitos que a lei não permita afastar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor.

Você nos indeniza por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que enviou, do uso ilegal do serviço ou do descumprimento destes termos.

11. Alterações, cessão e caso fortuito

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio serviço. Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização, fusão ou aquisição. Nenhuma parte responde por falhas causadas por eventos fora de seu controle razoável.

12. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro no domicílio do consumidor quando aplicável. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas ao suporte do TranscribeAI (SALTOTEC).